**Tópico 1:**
Estes Termos de Uso (doravante denominados “Termos”) regulamentam o acesso e a utilização do site marcellocoutinho.adv.br (doravante referido como “Site”), disponibilizado por Marcello Coutinho Advocacia (doravante denominado “Escritório”). Ao acessar ou utilizar o Site, o usuário (doravante denominado “Usuário”) manifesta sua concordância integral e irrestrita com os presentes Termos.
**Tópico 2:**
O presente Termo de Uso estabelece as condições gerais para o acesso e utilização do site marcellocoutinho.adv.br, de propriedade do escritório Marcello Coutinho Advocacia, por qualquer pessoa física ou jurídica que o acesse ou utilize (doravante denominado “Usuário”). O Site tem como objetivo fornecer informações sobre os serviços advocatícios prestados pelo Escritório.
**Tópico 3:**
Este Termo de Uso (“Termo”) aplica-se ao uso do site marcellocoutinho.adv.br, provido por Marcello Coutinho Advocacia. Ao acessar e utilizar o site, o Usuário concorda em cumprir este Termo. O Escritório reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento, sendo que a utilização contínua do site após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.
1. Do Objeto do Contrato:
1.1. O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização do site marcellocoutinho.adv.br, estabelecendo os direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários em relação ao conteúdo e serviços disponibilizados na plataforma.
1.2. Este Termo de Uso tem por objetivo assegurar o adequado uso do site marcellocoutinho.adv.br, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente no que tange ao Direito Contratual.
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao acessar e utilizar o site marcellocoutinho.adv.br, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições estabelecidos nos presentes Termos de Uso. Esta concordância é indispensável para a utilização dos serviços e conteúdos oferecidos no site.
2.2. A utilização continuada do site marcellocoutinho.adv.br, mesmo após a publicação de eventuais alterações ou atualizações nestes Termos de Uso, será interpretada como uma aceitação tácita e incondicional das modificações implementadas. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente os Termos de Uso para se manter informado sobre quaisquer mudanças.
2.3. Caso o usuário não concorde com quaisquer termos ou condições estabelecidos nestes Termos de Uso, é recomendável que cesse imediatamente o acesso e a utilização do site marcellocoutinho.adv.br. A discordância com os Termos de Uso impede a utilização dos serviços e conteúdos oferecidos.
2.4. A aceitação dos presentes Termos de Uso confere ao usuário o direito de utilizar o site marcellocoutinho.adv.br em conformidade com as condições aqui estabelecidas. Este direito é pessoal e intransferível, sendo vedada a sua cessão ou transferência a terceiros.
2.5. O escritório de advocacia responsável pelo site marcellocoutinho.adv.br reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer aspecto dos presentes Termos de Uso. As modificações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no site.
2.6. O usuário reconhece e concorda que a aceitação destes Termos de Uso é um contrato vinculante entre ele e o escritório de advocacia responsável pelo site marcellocoutinho.adv.br. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
2.7. A utilização do site marcellocoutinho.adv.br implica na aceitação irrestrita de todas as políticas de privacidade e segurança implementadas, as quais complementam os presentes Termos de Uso e estão disponíveis para consulta no próprio site.
2.8. A aceitação destes Termos de Uso não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo do site marcellocoutinho.adv.br, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, logotipos e marcas. A utilização do conteúdo do site é restrita aos fins permitidos nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.
2.9. O usuário declara ser civilmente capaz e possuir plenos poderes para aceitar os presentes Termos de Uso, responsabilizando-se integralmente por quaisquer atos praticados em desacordo com as condições aqui estabelecidas.
2.10. Em caso de dúvidas ou questionamentos sobre os presentes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato com o escritório de advocacia responsável pelo site marcellocoutinho.adv.br através dos canais de comunicação disponibilizados no próprio site. O escritório se reserva o direito de interpretar e aplicar os Termos de Uso de acordo com seu próprio critério, sempre em consonância com a legislação vigente.
3. Descrição dos Serviços
3.1. O site marcellocoutinho.adv.br tem como objetivo fornecer aos usuários conteúdo informativo e atualizado sobre o universo do Direito, abordando diversas áreas e temas relevantes para a sociedade e o mundo jurídico.
3.2. O site disponibiliza artigos jurídicos elaborados por profissionais qualificados, visando disseminar conhecimento e promover o debate sobre temas complexos e relevantes do Direito brasileiro. Os artigos são de caráter informativo e não devem ser considerados como aconselhamento jurídico personalizado.
3.3. O site oferece notícias e comentários sobre decisões judiciais, projetos de lei e outros eventos relevantes no cenário jurídico nacional, mantendo os usuários informados sobre as últimas novidades e tendências do Direito.
3.4. O site apresenta informações detalhadas sobre os serviços advocatícios prestados pelo escritório, incluindo as áreas de atuação, a equipe de profissionais e a abordagem utilizada na defesa dos interesses dos clientes.
3.5. O site pode conter áreas de contato, como formulários ou endereços de e-mail, para que os usuários possam enviar dúvidas, solicitar informações adicionais ou agendar consultas com os advogados do escritório. O escritório se reserva o direito de responder ou não às mensagens recebidas, de acordo com sua conveniência e disponibilidade.
3.6. O conteúdo do site é meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado para análise e orientação jurídica específica para cada caso concreto. O escritório não se responsabiliza por quaisquer decisões tomadas pelos usuários com base nas informações disponibilizadas no site.
3.7. O escritório se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, qualquer aspecto do site, incluindo o conteúdo, os serviços e as funcionalidades, a qualquer momento e sem aviso prévio.
3.8. O escritório não garante a disponibilidade ininterrupta do site, podendo ocorrer interrupções por motivos técnicos, de manutenção ou outros fatores alheios ao seu controle. O escritório não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes da indisponibilidade do site.
3.9. O usuário reconhece e concorda que o uso do site é feito por sua própria conta e risco, e que o escritório não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site.
3.10. O escritório se reserva o direito de incluir publicidade e links para outros sites no site marcellocoutinho.adv.br. O escritório não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, produtos, serviços ou práticas de privacidade de outros sites.
3.11. O usuário concorda em utilizar o site de forma ética e responsável, respeitando as leis e regulamentos aplicáveis, e não praticando atos que possam prejudicar o funcionamento do site, a imagem do escritório ou os direitos de terceiros.
4. Propriedade Intelectual
4.1. **Titularidade do Conteúdo:** Todo o conteúdo presente no site marcellocoutinho.adv.br, incluindo, mas não se limitando a, textos, artigos, imagens, ilustrações, logotipos, marcas, vídeos, arquivos de áudio, gráficos, layouts, design, software, códigos-fonte, bases de dados e outros materiais (doravante denominados coletivamente como “Conteúdo”), é de propriedade exclusiva de Marcello Coutinho Advogados ou de terceiros que detêm os direitos autorais e concederam a Marcello Coutinho Advogados uma licença ou autorização para utilizar tais materiais. Essa titularidade abrange tanto os direitos patrimoniais quanto os direitos morais dos autores, conforme legislação aplicável.
4.2. **Proteção dos Direitos Autorais:** O Conteúdo do site está protegido pelas leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual, tanto no Brasil quanto em outros países, em conformidade com os tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Marcello Coutinho Advogados reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso.
4.3. **Restrições de Uso:** É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, publicação, exibição, modificação, criação de obras derivadas, venda, licenciamento ou qualquer outra forma de utilização não autorizada do Conteúdo, seja para fins comerciais ou não comerciais. A utilização do Conteúdo em outros sites, plataformas, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação, sem a prévia e expressa autorização por escrito de Marcello Coutinho Advogados, constitui violação dos direitos de propriedade intelectual e sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis.
4.4. **Uso Autorizado:** O usuário poderá acessar e visualizar o Conteúdo do site para fins informativos e de consulta pessoal, desde que mantenha intactas todas as informações de direitos autorais e outras notificações de propriedade intelectual. É permitido o compartilhamento de links para o site em redes sociais ou outros meios de comunicação, desde que não haja alteração ou adulteração do Conteúdo original.
4.5. **Licenciamento de Uso:** Caso o usuário deseje utilizar o Conteúdo do site para fins diversos dos expressamente autorizados nestes Termos de Uso, deverá solicitar uma licença de uso por escrito a Marcello Coutinho Advogados, especificando a finalidade, o alcance e as condições de utilização pretendidas. A concessão da licença estará sujeita à análise e aprovação discricionária de Marcello Coutinho Advogados, e poderá envolver o pagamento de royalties ou outras contraprestações.
4.6. **Responsabilidade do Usuário:** O usuário é o único responsável por qualquer utilização não autorizada do Conteúdo do site, e deverá indenizar Marcello Coutinho Advogados por quaisquer perdas, danos, custos e despesas decorrentes de tal utilização, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais. Marcello Coutinho Advogados reserva-se o direito de tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger seus direitos de propriedade intelectual, incluindo o ajuizamento de ações judiciais e a notificação de provedores de serviços de internet e plataformas de hospedagem.
4.7. **Denúncias de Violação:** Caso o usuário identifique qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual de Marcello Coutinho Advogados no site, deverá comunicar imediatamente o fato, fornecendo detalhes sobre a infração e o material infrator. Marcello Coutinho Advogados investigará a denúncia e tomará as medidas cabíveis para proteger seus direitos.
4.8. **Isenção de Responsabilidade:** Marcello Coutinho Advogados não se responsabiliza pelo Conteúdo de sites de terceiros que possam ser acessados por meio de links presentes no site, nem garante que tais sites respeitem os direitos de propriedade intelectual de terceiros. A inclusão de links para outros sites não implica endosso ou aprovação do Conteúdo ou das práticas de privacidade desses sites.
4.9. **Atualizações:** Marcello Coutinho Advogados poderá modificar ou remover o Conteúdo do site a qualquer momento, sem aviso prévio, e não se responsabiliza por quaisquer interrupções ou indisponibilidades do site decorrentes de tais modificações ou remoções.
5. Limitação de Responsabilidade
5.1. O site marcellocoutinho.adv.br é disponibilizado “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o site estará sempre disponível, ininterrupto, seguro ou livre de erros. A utilização do site é de sua exclusiva responsabilidade e risco.
5.2. Em nenhuma hipótese, o site marcellocoutinho.adv.br, seus administradores, colaboradores ou representantes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou outros prejuízos financeiros, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.
5.3. O site marcellocoutinho.adv.br não se responsabiliza por:
5.3.1. Interrupções, erros, vírus, cavalos de Tróia, worms ou outros componentes nocivos que possam infectar ou danificar seu equipamento de informática, software, dados ou outros bens.
5.3.2. Falhas de segurança que resultem em acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados.
5.3.3. Conteúdo de sites de terceiros vinculados ao nosso site. A inclusão de qualquer link não implica endosso por parte do site marcellocoutinho.adv.br. O acesso e uso de sites de terceiros são de sua exclusiva responsabilidade e estão sujeitos aos termos e condições de uso e políticas de privacidade desses sites.
5.4. O conteúdo disponibilizado no site marcellocoutinho.adv.br é de caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As informações apresentadas não devem ser interpretadas como substitutas de uma consulta com um advogado qualificado para analisar o seu caso específico e fornecer orientação jurídica adequada.
5.5. O site marcellocoutinho.adv.br não garante a exatidão, integridade ou atualidade das informações disponibilizadas no site. As informações podem estar desatualizadas ou incompletas, e podem conter erros ou omissões. Recomendamos que você verifique as informações antes de tomar qualquer decisão com base nelas.
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5.7. O site marcellocoutinho.adv.br se exime de qualquer responsabilidade por atos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, provedores de serviços de internet, empresas de hospedagem, plataformas de pagamento e outros parceiros comerciais.
5.8. Ao utilizar o site marcellocoutinho.adv.br, você concorda em isentar o site, seus administradores, colaboradores e representantes de qualquer reclamação, demanda, ação judicial ou responsabilidade decorrente do seu uso do site ou da sua violação destes Termos de Uso.
6. Privacidade e Proteção de Dados
6.1. O site marcellocoutinho.adv.br compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais dos usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e demais normas regulamentares aplicáveis à proteção de dados.
6.2. A coleta, o armazenamento, o uso, o compartilhamento e a eliminação dos dados pessoais dos usuários serão realizados de forma transparente, informada e segura, com a finalidade de garantir a privacidade e a proteção dos direitos dos titulares dos dados.
6.3. A Política de Privacidade do site detalha as informações coletadas dos usuários, incluindo, mas não se limitando a, dados de identificação, dados de contato, dados de navegação e dados de utilização dos serviços oferecidos.
6.4. A Política de Privacidade especifica a forma como os dados coletados são utilizados, incluindo, mas não se limitando a, a personalização da experiência do usuário, o envio de comunicações relevantes, a melhoria dos serviços oferecidos e o cumprimento de obrigações legais.
6.5. A Política de Privacidade informa sobre os direitos dos titulares dos dados, incluindo, mas não se limitando a, o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de exclusão, o direito de oposição, o direito de portabilidade e o direito de revogação do consentimento.
6.6. O site implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações ou destruições acidentais ou ilícitas.
6.7. O site se compromete a manter a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e a utilizá-los somente para as finalidades informadas na Política de Privacidade, salvo mediante consentimento expresso do titular dos dados ou por exigência legal.
6.8. O site poderá compartilhar os dados pessoais dos usuários com terceiros, tais como prestadores de serviços, parceiros comerciais ou autoridades competentes, desde que seja necessário para a execução dos serviços oferecidos, para o cumprimento de obrigações legais ou para a proteção dos direitos do site ou de terceiros.
6.9. O site exigirá que os terceiros com quem compartilhar os dados pessoais dos usuários adotem medidas de segurança adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações ou destruições acidentais ou ilícitas.
6.10. O site manterá os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades informadas na Política de Privacidade, salvo se houver obrigação legal de mantê-los por período superior.
6.11. O site informará aos usuários sobre eventuais alterações na Política de Privacidade, mediante publicação no site ou por outros meios de comunicação adequados.
6.12. Os usuários poderão entrar em contato com o responsável pela proteção de dados do site para esclarecer dúvidas, apresentar reclamações ou exercer seus direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
7. Links para Sites de Terceiros
O site marcellocoutinho.adv.br poderá conter links que direcionam o usuário para websites de terceiros, os quais não são controlados, operados ou endossados pelo escritório Marcello Coutinho Advocacia. A inclusão de tais links no site não implica em qualquer responsabilidade, aprovação ou garantia por parte do escritório em relação ao conteúdo, precisão, políticas de privacidade, práticas ou quaisquer outros aspectos desses websites de terceiros.
7.1. Natureza dos Links
Os links para sites de terceiros são fornecidos unicamente para a conveniência e informação do usuário. O escritório Marcello Coutinho Advocacia não tem controle sobre a disponibilidade, confiabilidade ou segurança desses sites, e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do acesso ou uso de tais links.
7.2. Responsabilidade do Usuário
Ao acessar um site de terceiro por meio de um link disponibilizado no site marcellocoutinho.adv.br, o usuário reconhece e concorda que o faz por sua própria conta e risco. O escritório Marcello Coutinho Advocacia recomenda que o usuário revise os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiro que visitar, pois estes podem ser diferentes dos termos e políticas aplicáveis ao site marcellocoutinho.adv.br.
7.3. Conteúdo e Serviços de Terceiros
O escritório Marcello Coutinho Advocacia não se responsabiliza pelo conteúdo, produtos, serviços ou informações oferecidas por sites de terceiros, nem por quaisquer transações ou interações que o usuário possa ter com tais sites. Quaisquer opiniões, conselhos, declarações ou outros conteúdos expressos em sites de terceiros são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos autores e não refletem necessariamente as opiniões ou endossos do escritório Marcello Coutinho Advocacia.
7.4. Ausência de Endosso
A inclusão de links para sites de terceiros no site marcellocoutinho.adv.br não constitui um endosso, patrocínio ou afiliação do escritório Marcello Coutinho Advocacia a esses sites ou seus proprietários. O escritório não garante a qualidade, precisão, segurança ou adequação de qualquer site de terceiro, e não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos resultantes do uso de tais sites.
7.5. Remoção de Links
O escritório Marcello Coutinho Advocacia se reserva o direito de remover qualquer link para site de terceiro do site marcellocoutinho.adv.br a qualquer momento, sem aviso prévio, se julgar que o link é inadequado, ofensivo, ilegal ou prejudicial aos interesses do escritório ou de seus usuários.
7.6. Isenção de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância o escritório Marcello Coutinho Advocacia será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do acesso ou uso de sites de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, interrupção de negócios, erros, omissões, vírus, defeitos ou atrasos na operação ou transmissão, mesmo que o escritório tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
7.7. Independência
O usuário reconhece que o acesso e uso de sites de terceiros são independentes do uso do site marcellocoutinho.adv.br, e que o escritório Marcello Coutinho Advocacia não é responsável por quaisquer problemas ou disputas que possam surgir entre o usuário e um site de terceiro.
8. Uso Adequado do Site
8.1. O usuário, ao acessar e utilizar o site marcellocoutinho.adv.br, declara estar ciente de que o faz por livre e espontânea vontade, comprometendo-se a observar e cumprir todas as disposições destes Termos de Uso, bem como a legislação e regulamentação aplicáveis.
8.2. O usuário se compromete a utilizar o site de forma ética, responsável e legal, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam, direta ou indiretamente, danificar, sobrecarregar, prejudicar ou de qualquer forma comprometer o funcionamento adequado do site, seus sistemas, servidores, equipamentos ou a disponibilidade dos serviços oferecidos.
8.3. É expressamente vedado ao usuário utilizar o site para fins ilícitos, ilegais, contrários à moral e aos bons costumes, ou para a disseminação, divulgação, transmissão ou disponibilização de qualquer conteúdo que seja ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, preconceituoso, ameaçador, abusivo, pornográfico, obsceno, violento, ou que de qualquer forma viole os direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem e honra.
8.4. O usuário se responsabiliza integralmente por todos os atos que praticar no site, bem como por todo o conteúdo que vier a inserir, transmitir ou divulgar, garantindo que possui todos os direitos e autorizações necessários para tanto, e que o referido conteúdo não viola quaisquer direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
8.5. O usuário concorda em não utilizar o site para a prática de spamming, envio de mensagens não solicitadas, correntes, pirâmides ou qualquer outra forma de comunicação em massa não autorizada.
8.6. É vedado ao usuário utilizar qualquer dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir no funcionamento adequado do site, ou que possa comprometer a segurança dos dados e informações nele contidos.
8.7. O usuário se compromete a não realizar qualquer tipo de ataque cibernético ao site, incluindo, mas não se limitando a, ataques de negação de serviço (DoS), ataques de força bruta, invasões, tentativas de acesso não autorizado a sistemas e dados, ou qualquer outra forma de atividade maliciosa.
8.8. O usuário reconhece que a violação de quaisquer das disposições desta cláusula poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento do seu acesso ao site, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
8.9. O site marcellocoutinho.adv.br se reserva o direito de monitorar o uso do site pelos usuários, a fim de garantir o cumprimento destes Termos de Uso e a legislação aplicável.
8.10. O usuário concorda em cooperar integralmente com o site marcellocoutinho.adv.br em qualquer investigação de violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, fornecendo todas as informações e documentos que forem solicitados.
8.11. O usuário se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados e verdadeiros, sendo o único responsável por quaisquer informações incorretas ou desatualizadas que vier a fornecer.
8.12. O usuário declara estar ciente de que o site marcellocoutinho.adv.br poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários. O uso continuado do site após a alteração dos Termos de Uso implicará na aceitação das novas condições.
9. Modificações dos Termos de Uso
9.1 O escritório Marcello Coutinho Advogados, em consonância com a dinâmica do ambiente digital e a legislação aplicável, reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, adicionar ou remover partes dos presentes Termos de Uso a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio específico a cada usuário. A efetividade das modificações será imediata a partir da data de sua publicação no site marcellocoutinho.adv.br.
9.2 A publicação da versão atualizada dos Termos de Uso no site constitui notificação suficiente para todos os usuários, independentemente de terem ou não acessado a referida página após a publicação. Recomenda-se, portanto, que o usuário verifique periodicamente esta seção do site para se manter informado sobre quaisquer alterações que possam afetar seus direitos e obrigações.
9.3 A continuidade do uso do site marcellocoutinho.adv.br após a publicação de quaisquer modificações nos Termos de Uso será interpretada como aceitação tácita e integral, por parte do usuário, da nova versão dos Termos de Uso. Caso o usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso do site.
9.4 O escritório Marcello Coutinho Advogados poderá, a seu exclusivo critério e sem que isso configure obrigação, comunicar as alterações dos Termos de Uso por meio de avisos no site, e-mail ou outros canais de comunicação que julgar adequados. No entanto, a ausência de tal comunicação não invalidará a aplicação das novas disposições, sendo sempre a versão publicada no site a versão vigente e aplicável.
9.5 As modificações nos Termos de Uso não afetarão os direitos e obrigações dos usuários relativos a eventos ocorridos antes da data da publicação da nova versão, a menos que expressamente previsto em contrário na própria modificação e em conformidade com a legislação aplicável.
9.6 Em caso de conflito entre versões anteriores dos Termos de Uso e a versão mais recente publicada no site, prevalecerá a versão mais recente. O usuário é responsável por manter-se atualizado sobre a versão vigente dos Termos de Uso, acessando regularmente o site marcellocoutinho.adv.br.
9.7 O escritório Marcello Coutinho Advogados se reserva o direito de modificar a apresentação, configuração e funcionalidades do site, bem como interromper ou suspender, total ou parcialmente, o acesso ao site a qualquer momento, sem aviso prévio, e sem que isso gere qualquer direito de indenização aos usuários. Tais alterações poderão impactar a forma como os Termos de Uso são acessados e visualizados, sendo responsabilidade do usuário adaptar-se a estas mudanças.
9.8 Caso as modificações nos Termos de Uso resultem em alterações nas políticas de privacidade do escritório Marcello Coutinho Advogados, estas também serão devidamente comunicadas e disponibilizadas no site, em seção específica, sendo igualmente importante que o usuário revise periodicamente tais políticas.
9.9 A presente cláusula de Modificações dos Termos de Uso visa garantir a flexibilidade necessária para adaptar o site marcellocoutinho.adv.br às necessidades dos usuários e às exigências legais, sempre em busca da melhor experiência e segurança para todos.
10. Rescisão
10.1 O escritório Marcello Coutinho Advogados reserva-se o direito, a seu exclusivo e insindicável critério, de suspender, interromper ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, o acesso de qualquer usuário ao site marcellocoutinho.adv.br, mediante notificação prévia ou sem ela, em casos de descumprimento, ainda que parcial, de quaisquer das disposições estabelecidas nos presentes Termos de Uso.
10.2 A faculdade de rescisão mencionada no item anterior poderá ser exercida pelo escritório Marcello Coutinho Advogados, sem que isso gere qualquer direito de indenização ou compensação ao usuário, independentemente da natureza ou extensão dos prejuízos alegados. A rescisão poderá ocorrer, exemplificativamente, nas seguintes hipóteses:
10.2.1 Utilização do site para fins ilícitos, ilegais ou contrários à moral e aos bons costumes, ou para a prática de atos que, de qualquer forma, possam causar prejuízo ou dano a terceiros.
10.2.2 Fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou desatualizadas no momento do cadastro ou em qualquer outra ocasião em que informações forem solicitadas pelo escritório Marcello Coutinho Advogados.
10.2.3 Prática de atos que violem direitos de propriedade intelectual do escritório Marcello Coutinho Advogados ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando à reprodução, distribuição, divulgação ou utilização não autorizada de conteúdos protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade industrial ou intelectual.
10.2.4 Utilização de mecanismos, softwares ou scripts de terceiros para interferir no funcionamento normal do site ou para acessar informações restritas ou privilegiadas, sem a devida autorização.
10.2.5 Transmissão ou divulgação de vírus, worms, trojans, spyware, malware ou qualquer outro código malicioso que possa comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do site ou dos sistemas de informação do escritório Marcello Coutinho Advogados.
10.2.6 Realização de condutas que configurem assédio, discriminação, difamação, injúria, calúnia ou qualquer outra forma de ofensa à honra, à imagem ou à reputação de terceiros, incluindo outros usuários do site, colaboradores do escritório Marcello Coutinho Advogados ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas.
10.2.7 Descumprimento de quaisquer outras obrigações ou responsabilidades previstas nos presentes Termos de Uso ou na legislação aplicável.
10.3 Em caso de rescisão do acesso ao site, o usuário deverá cessar imediatamente a utilização de todos os serviços e conteúdos disponibilizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a remoção de quaisquer informações ou arquivos que tenham sido armazenados ou compartilhados por meio do site.
10.4 O escritório Marcello Coutinho Advogados poderá, a seu critério, manter armazenadas as informações e os dados do usuário, mesmo após a rescisão do acesso ao site, para fins de cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, bem como para a proteção de seus próprios direitos e interesses.
10.5 A rescisão do acesso ao site não exime o usuário de cumprir quaisquer obrigações ou responsabilidades que tenham sido assumidas durante o período em que utilizou os serviços e conteúdos disponibilizados, incluindo, mas não se limitando ao pagamento de eventuais valores devidos ao escritório Marcello Coutinho Advogados.
10.6 O escritório Marcello Coutinho Advogados poderá modificar ou descontinuar o site (ou qualquer parte ou conteúdo dele) a qualquer momento, sem aviso prévio. O escritório não será responsável perante o usuário ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do site.
11. Lei Aplicável e Foro
11.1. **Legislação Regente:** Os presentes Termos de Uso são estabelecidos e interpretados sob a égide das leis vigentes na República Federativa do Brasil. Todas as questões contratuais, obrigações e direitos decorrentes deste documento serão analisados e resolvidos em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. A legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis, regerá a interpretação e execução destes Termos de Uso.
11.2. **Foro de Eleição:** Fica eleito o foro da comarca de [Cidade], Estado de [Estado], como o único competente para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou disputas que possam surgir em decorrência da interpretação, validade, execução ou cumprimento dos presentes Termos de Uso. As partes, ao concordarem com estes termos, renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, em razão de domicílio, residência ou qualquer outra circunstância. A escolha deste foro visa garantir a uniformidade na aplicação da lei e a eficiência na resolução de eventuais conflitos.
11.3. **Resolução de Conflitos:** Previamente ao ajuizamento de qualquer ação judicial, as partes se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer divergência ou disputa relacionada aos presentes Termos de Uso. Para tanto, deverão notificar a outra parte, por escrito, acerca da existência do conflito, concedendo um prazo de [Número] dias para que as partes se manifestem e busquem uma solução consensual. A mediação ou conciliação poderá ser utilizada como método alternativo de resolução de conflitos, caso as partes assim o desejem.
11.4. **Independência das Disposições:** Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada nula, inválida ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal decisão não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes se comprometem a substituir a disposição nula, inválida ou inexequível por outra que reflita, na medida do possível, a intenção original das partes e que seja válida e exequível de acordo com a legislação aplicável.
11.5. **Notificações:** Todas as notificações e comunicações relacionadas aos presentes Termos de Uso deverão ser feitas por escrito e enviadas para os endereços de e-mail ou endereços postais indicados pelas partes. As notificações enviadas por e-mail serão consideradas entregues na data do envio, desde que confirmada a sua recepção. As notificações enviadas por correio serão consideradas entregues na data do recebimento, conforme comprovante de entrega.
11.6. **Tolerância:** A eventual tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso não implicará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo, nem novação ou alteração das condições contratuais. A renúncia a qualquer direito previsto nestes Termos de Uso deverá ser expressa e formalizada por escrito.
12. Disposições Gerais
12.1. **Validade das Disposições:** A eventual declaração de invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição contida nestes Termos de Uso não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes concordam em envidar seus melhores esforços para substituir a disposição inválida ou inexequível por outra que, dentro dos limites da lei aplicável, reflita a intenção original da disposição substituída.
12.2. **Tolerância e Renúncia:** A omissão ou tolerância do escritório Marcello Coutinho Advogados em exigir o estrito cumprimento de qualquer obrigação ou condição prevista nestes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá o escritório de exercer, a qualquer tempo, os direitos correspondentes. O exercício de qualquer direito ou faculdade conferida nestes Termos de Uso será interpretado de forma não exaustiva, podendo o escritório Marcello Coutinho Advogados exercer outros direitos ou faculdades que lhe sejam assegurados por lei.
12.3. **Cessão:** O usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o prévio consentimento por escrito do escritório Marcello Coutinho Advogados. O escritório Marcello Coutinho Advogados poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante notificação ao usuário, se aplicável.
12.4. **Notificações:** Todas as notificações e comunicações entre o escritório Marcello Coutinho Advogados e o usuário relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser feitas por escrito, seja por meio eletrônico (e-mail) ou por correspondência postal, para os endereços informados pelo usuário no momento do cadastro ou posteriormente atualizados. O usuário será o único responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e precisos.
12.5. **Lei Aplicável e Foro:** Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do escritório Marcello Coutinho Advogados, como o competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.6. **Título:** Os títulos utilizados nestes Termos de Uso são meramente ilustrativos e não afetam a interpretação das disposições. Em caso de conflito entre o título e o conteúdo de uma disposição, o conteúdo prevalecerá.
12.7. **Integralidade:** Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o escritório Marcello Coutinho Advogados e o usuário em relação ao objeto aqui tratado, e substituem todos os acordos, negociações e entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos, entre as partes.
12.8. **Independência das Cláusulas:** A nulidade ou anulação de qualquer cláusula destes Termos de Uso não implicará a nulidade ou anulação das demais, que permanecerão válidas e eficazes, desde que seja possível manter o equilíbrio contratual.
12.9. **Revisão:** O escritório Marcello Coutinho Advogados reserva-se o direito de revisar e alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no site. O uso continuado do site após a publicação das alterações implicará a aceitação dos novos Termos de Uso por parte do usuário. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente os Termos de Uso para estar ciente de quaisquer alterações.
As partes concordam com as disposições do presente instrumento.
